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Nº: Sem Informação Data: 15/04/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 598/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/04/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 597/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/04/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 596/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/04/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 595/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/04/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 594/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/04/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 593/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/04/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 592/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/04/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 591/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/04/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 590/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/04/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 589/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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