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Nº: Sem Informação Data: 03/06/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 608/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/06/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 607/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/06/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 606/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/05/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 605/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/05/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 604/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 07/05/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 603/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 07/05/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 602/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/05/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 601/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/04/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 600/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/04/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 599/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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