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Nº: Sem Informação Data: 21/09/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 628/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/09/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 627/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/09/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 626/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/09/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 625/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/09/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 624/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/08/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 623/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/08/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 622/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/07/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 621/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/07/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 620/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/07/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 619/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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