Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 03/03/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 649/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/12/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 648/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 647/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 646/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/12/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 645/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/12/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 644/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/12/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 643/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/12/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 642/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/12/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 641/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/12/1998 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 640/98. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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