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Nº: Sem Informação Data: 15/04/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 659/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/04/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 658/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/04/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 657/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/04/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 656/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/04/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 655/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/03/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 654/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/03/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 653/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/03/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 652/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/03/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 651/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/03/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 650/99 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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