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Nº: Sem Informação Data: 10/05/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 669/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/05/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 668/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/05/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 667/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/05/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 666/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/04/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 665/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/04/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 664/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/04/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 663/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/04/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 662/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/04/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 661/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/04/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 660/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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