Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 13/07/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 681/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/07/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 679/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/07/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 678/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/07/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 677/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/07/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 676/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/07/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 675/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/06/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 673/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/06/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 672/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/06/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 671/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/06/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 670/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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