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Nº: Sem Informação Data: 08/10/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 691/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/10/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 690/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/10/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 689/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/09/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 688/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/09/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 687/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/09/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 686/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/09/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 685/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/08/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 684/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 11/08/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 682/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/07/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 674/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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