Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 25/11/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 701/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/11/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 700/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/11/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 699/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/11/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 698/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/11/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 697/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/11/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 696/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/10/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 695/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/10/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 694/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/10/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 693/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/10/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 692/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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