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Nº: Sem Informação Data: 23/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 711/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 710/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 709/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 708/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 707/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 706/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 705/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 704/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/11/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 703/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/11/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 702/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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