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Nº: Sem Informação Data: 23/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 721/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 720/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 719/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 718/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 717/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 716/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 715/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 714/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 713/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 712/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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