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Nº: Sem Informação Data: 10/02/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 491/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/02/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 490/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/01/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 489/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/01/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO N. 489... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 727/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 726/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 725/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 724/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 723/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/12/1999 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: L E I Nº 722/99. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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