Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 30/03/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 732/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/03/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 731/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/03/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 730/2000 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/03/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 729/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/03/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 728/2000 . Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/03/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 496/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/03/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 495/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/03/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 494/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/03/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 493/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/02/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 492/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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