Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 17/04/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 500/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/04/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 738/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/04/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 499/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/04/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 498/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/04/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 737/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/04/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 736/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/04/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 735/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/03/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 497/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/03/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 734/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/03/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 733/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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