Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 05/05/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 747/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/05/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 502/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/05/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 746/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/05/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 745/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/05/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 744/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/05/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 742/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/05/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 741/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/05/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 740/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/05/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 739/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/04/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 501/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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