Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 06/06/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 754/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/05/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 505/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/05/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 504/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/05/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 753/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/05/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 752/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/05/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 751/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/05/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 750/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/05/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 749/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/05/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 748/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/05/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 503/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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