Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 17/07/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 510/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 11/07/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 758/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/07/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 509/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/07/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 747/00 DE 05 DE JULHO DE 2000 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/07/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 757/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/06/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 756/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/06/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 755/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/06/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 508/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/06/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 507/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/06/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 506/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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