Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 02/10/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 515/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/09/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 764/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/09/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 763/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 11/09/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 514/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/09/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 762/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/09/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 513/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/08/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 512/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/07/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 761/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/07/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 760/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/07/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 759/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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