Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 24/10/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 523/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 24/10/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 766/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 24/10/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 765/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/10/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 522/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/10/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 521/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/10/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 520/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/10/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 519/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/10/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 518/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/10/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 517/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/10/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 516/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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