Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 30/11/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 527/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/11/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 773/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/11/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 772/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/11/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 771/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/11/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 769/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/11/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 768/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 24/11/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 526/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/11/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 767/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/10/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 525/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/10/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 524/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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