Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 29/12/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 778/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 777/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/12/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 532/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/12/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 531/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/12/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 530/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/12/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 776/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/12/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 775/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/12/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 529/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 07/12/2000 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 528/00 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/12/2000 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 774/2000. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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