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Nº: Sem Informação
Data: 18/05/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 019/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 17/05/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 018/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 17/05/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 017/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 24/04/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 016/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 24/04/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 015/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 02/04/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 014/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 02/04/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 013/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 02/04/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 012/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/03/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 823/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/03/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 011/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1

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