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Nº: Sem Informação
Data: 01/08/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 028/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 20/07/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 027/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/07/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 816/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/07/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 815/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/07/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 813/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 07/07/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 806/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/07/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 026/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/07/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 025/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/07/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 812/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/07/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N° 811/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1

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