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Nº: Sem Informação
Data: 03/09/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 033/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 20/08/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 032/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/08/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 822/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 10/08/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 031/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 10/08/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 030/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 07/08/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 821/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/08/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 029/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/08/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 819/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/08/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 818/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/08/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 817/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1

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