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Nº: Sem Informação
Data: 02/10/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 038/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 02/10/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 833/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 02/10/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 832/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/09/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 037/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/09/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 831/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 18/09/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 830/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/09/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 036/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/09/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 035/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/09/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N 828
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/09/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 829/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1

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