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Nº: Sem Informação
Data: 28/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 857/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 28/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 855/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 28/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 854/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 28/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 853/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 28/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 852/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 27/12/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 051/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 18/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 851/2001 .
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 18/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 850/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/12/2001
Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 050/2001
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 849/2001.
Descrição: Sem Informação
Documentos: 1

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