Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 18/01/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 864/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/01/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 863/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/01/2002 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 001 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/12/2001 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 054/2001 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/12/2001 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 053/2001 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/12/2001 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 052/2001 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/12/2001 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 856/2001. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/12/2001 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 860/2001. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/12/2001 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 859/2001. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/12/2001 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 858/2001. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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