Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 08/04/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 873/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/04/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 872/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/03/2002 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 010 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/03/2002 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 009 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/03/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 871/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/03/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 870/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/03/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 869/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/03/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 868/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/03/2002 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 008 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/03/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 867/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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