Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 01/08/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 900/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/08/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 899/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/08/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 899/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/07/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI N° 898/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 22/07/2002 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 036 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/07/2002 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 035 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/07/2002 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 034 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/07/2002 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 033 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/07/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 897/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/07/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 896/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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