Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 27/11/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 912/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/11/2002 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 048 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/11/2002 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 047 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/11/2002 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 045 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/11/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 911/2002 ...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/10/2002 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 044 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/10/2002 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 043 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/10/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 910/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/10/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 909/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/10/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 908/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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