Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 13/01/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 934/2003 ...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/01/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 933/2003 ....(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/01/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 932/2003 ...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/01/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 931/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/01/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 003 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/01/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 002 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/01/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 001 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 31/12/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 930/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 31/12/2002 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 929/2002...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/12/2002 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 059 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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