Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 29/04/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 940/2003 ...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/04/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 015 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/04/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 939/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/04/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 938/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/04/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 014 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/03/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 013 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/03/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 937/2003....(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/03/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 011/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/03/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 012 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/02/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 011 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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