Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 21/05/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 021 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/05/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 020 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/05/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 944/2003 ...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/05/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 019 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/05/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 018 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/05/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 017 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/05/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 943/2003 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/05/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 942/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/05/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 941/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/04/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 016 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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