Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 16/06/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 950/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/06/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 024 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/06/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO II Nº 023 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/06/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 023 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/06/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 949/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/05/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 022 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/05/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 948/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/05/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 947/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/05/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 946/2003 ...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/05/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 945/2003 ...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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