Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 08/07/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 955/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/07/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 954/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/07/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 030 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/07/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 029 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/07/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 028 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/07/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 027 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/06/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 026 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/06/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI N° 953/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/06/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 952/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/06/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 025 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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