Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 14/10/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 964/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/10/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 963/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/10/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 962/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/10/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 039 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/10/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 969/2003 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/09/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 038 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/09/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 037 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/09/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 036 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/09/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 961/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/09/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 960/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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