Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 03/11/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 971/2003 ...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/11/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 970/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/10/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 043 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/10/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 968/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/10/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 042 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/10/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 041 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/10/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 040 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/10/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 967/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/10/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 966/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/10/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 965/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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