Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 30/12/2003 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR N° 006/2003 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/12/2003 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR N° 005/2003 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/12/2003 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR N° 004/2003 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/12/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 995/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/12/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 051 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/12/2003 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 050 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/12/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 994/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/12/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 993/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/12/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 992/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/12/2003 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 991/2003...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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