Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 31/03/2004 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 015 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 31/03/2004 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 014 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 22/03/2004 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 013 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 22/03/2004 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 012 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/03/2004 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 011 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/02/2004 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 010 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/02/2004 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 009 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/02/2004 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 997/2004 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 930/2002, DE 31.12.2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUM Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/02/2004 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 996/2004 ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 971/2003, DE 03.11.2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR IMÓVEL...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/02/2004 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 008 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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