Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 19/10/2004 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 045 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/10/2004 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 044 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/10/2004 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 043 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/10/2004 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 042 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/10/2004 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 041 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/10/2004 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 040 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/10/2004 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 039 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/10/2004 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 047 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/09/2004 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 038 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/09/2004 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.039/2004 ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 843/2001, DE 19.11.2001, 953/2003, DE 26.06.2003, E 1.010/2004, 30.06.2004, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL....(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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