Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 06/03/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 013 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/03/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 009 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/02/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 007 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/02/2005 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2005 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/02/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 005 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/02/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 004 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/01/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 002 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/01/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 003 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/12/2004 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 054 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/12/2004 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.053/2004CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS AS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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