Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 05/04/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 019 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/04/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 018 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/04/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 020 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/04/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 017 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/03/2005 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.054/2005 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NAS ÁREAS PÚBLICAS DE FORMA A IDENTIFICAR A SUA NATUREZA, DIMENSÕES E CONDIÇÕES DE SUA O Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/03/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 016 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/03/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 014 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/03/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 011 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/03/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 012 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/03/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 010 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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