Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 03/10/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 055 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/09/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 054 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/09/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 053 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/09/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 049 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/09/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 052 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/09/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 050 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/09/2005 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.089/2005 INSTITUI O DIA DO “PIONEIRO DE CAMPO NOVO DO PARECIS’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/09/2005 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.088/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/08/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 048 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/08/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 047 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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