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Nº: Sem Informação Data: 21/12/2005 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.106/2005AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS À EMPRESA C BALASTRELLI – FUNILARIA ME...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2005 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.104/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ACIC...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2005 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.103/2005 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2005 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.102/2005 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2005 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.101/2005 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DECAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 ...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2005 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009, PPA 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2005 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.099/2005 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL GUAPIRAMA...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/12/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 071 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/12/2005 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.098/2005 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA “F”, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/12/2005 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.097/2005 ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.035/2004, DE 12.07.2004, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO...( Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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