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Legislação

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Nº: 0151/2025
Data: 01/07/2025
Categoria: Decretos
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO N° 151, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Descrição: Dispõe sobre a fixação do termo inicial de vigência do regime de recuperação fiscal - Refis Saúde, instituído pela Lei Complementar n° 153/2025, e dá outras providências.
Documentos: 1
Nº: 0908/2025
Data: 01/07/2025
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: PORTARIA Nº 908, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Descrição: DESIGNAR AS SERVIDORAS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 55/2025.  
Documentos: 1
Nº: 0904/2025
Data: 01/07/2025
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: PORTARIA Nº 904, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Descrição: AUTORIZA A SERVIDORA JUMARA DO NASCIMENTO INGRACIO MACHRY CONDUZIR VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Documentos: 1
Nº: 0917/2025
Data: 01/07/2025
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: NOMEIA A SENHORA, IZABELIANE DE SOUZA MACEDO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Descrição: NOMEIA A SENHORA, IZABELIANE DE SOUZA MACEDO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Documentos: 1
Nº: 0914/2025
Data: 01/07/2025
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: PRORROGA AUXÍLIO-DOENÇA À SERVIDORA ANNELIESE DE AVILA DEL BARCO.
Descrição: PRORROGA AUXÍLIO-DOENÇA À SERVIDORA ANNELIESE DE AVILA DEL BARCO.
Documentos: 1
Nº: 0912/2025
Data: 01/07/2025
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: NORMATIZA A ESCALA DE SOBREAVISO DA ESCUTA ESPECIALIZADA, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2025.
Descrição: NORMATIZA A ESCALA DE SOBREAVISO DA ESCUTA ESPECIALIZADA, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2025.
Documentos: 1
Nº: 0899/2025
Data: 30/06/2025
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: PORTARIA Nº 899, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Descrição: DESIGNAR AS SERVIDORAS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 58/2025
Documentos: 1
Nº: 0891/2025
Data: 30/06/2025
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: PORTARIA Nº 891, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Descrição: DESIGNAR AS SERVIDORAS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 71/2025.
Documentos: 1
Nº: 0910/2025
Data: 30/06/2025
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: NORMATIZA A ESCALA DE SOBREAVISO PARA ATENDIMENTO ASSISTENCIAL DA CASA LAR E CREAS, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2025.
Descrição: NORMATIZA A ESCALA DE SOBREAVISO PARA ATENDIMENTO ASSISTENCIAL DA CASA LAR E CREAS, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2025.
Documentos: 1
Nº: 0909/2025
Data: 30/06/2025
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: NORMATIZA A ESCALA DE SOBREAVISO DAS CONSELHEIRAS TUTELARES REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2025.
Descrição: NORMATIZA A ESCALA DE SOBREAVISO DAS CONSELHEIRAS TUTELARES REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2025.
Documentos: 1

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