Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 30/12/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 074 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/12/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 073 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/12/2005 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 072 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2005 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 015 ALTERA LC 004 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2005 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 014 ALTERA LC 006 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2005 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.111/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR AS QUADRAS 60 E 62 DO LOTEAMENTO OLENKA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2005 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.110/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO AO CENTRO EDUCACIONAL CAMPO NOVO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2005 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.109/2005 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS À EMPRESA REINALDO J S MENDES ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2005 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.108/2005 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS À EMPRESA M DO CARMO DOS SANTOS ARAÚJO...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2005 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.107/2005 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DO PÓLO EMPRESARIAL PARECIS À EMPRESA L A S MAGALHÃES OLIVEIRA ME...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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