Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 02/03/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 015 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/03/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 014 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/03/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 013 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/03/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 012 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/02/2006 Categoria: INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO Subcategoria: Geral	Titulo: INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO Nº 001/2006 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/02/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 011 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/02/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 010 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/02/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 009 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/02/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 008 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/02/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 007 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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