Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 05/04/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 025 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/04/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 023 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/04/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 022 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/03/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 021 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/03/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 020 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/03/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 019 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/03/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 018 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/03/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 017 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/03/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 016 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/03/2006 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.116/2006 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE FEIJÃO SOJA NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JULHO E 1º DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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