Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 26/06/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 051 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/06/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 050 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/06/2006 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 016 ALTERA LC 006 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/06/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 049 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/06/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 048 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/06/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 047 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/06/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 046 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 07/06/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 045 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 07/06/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 044 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/06/2006 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.120/2006 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS – FUMIS, O COMITÊ PERMANENTE DE INVESTIMENTO SOCIAL –CPIS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(. Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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