Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 01/11/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 074 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/10/2006 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.142/2006 PLANO DE CARREIRA GERAL...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/10/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 071 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/10/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 072 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/10/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 070 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/10/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 069 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/09/2006 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.141/2006 ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 05.07.2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAMPO Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/09/2006 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº 1.140/2006 PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE ...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/09/2006 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.139/2006 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 674, DE 29.07.1999, QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUN Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/09/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 067 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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